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Flashcards Revise Me - Segurança Pública
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O que a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, regula?
A Lei nº 11.671 trata da inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e a transferência de presos de outros estabelecimentos para aqueles.
Art. 2º da Lei nº 11.671 estabelece a competência de que juízo?
O Art. 2º estabelece que a atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais será desenvolvida pelo juízo federal da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o estabelecimento penal federal de segurança máxima ao qual for recolhido o preso.
A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais é competência do juízo estadual.
FALSO. A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais é competência do juízo federal, conforme estabelecido no Art. 2º da Lei nº 11.671.
O juízo federal é responsável por ações de natureza penal relacionadas à execução da pena.
O juízo federal é competente para as ações de natureza penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações penais ocorridas no estabelecimento penal federal.
Quem pode ser incluído em estabelecimentos penais federais de segurança máxima?
A inclusão ocorre para aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenados ou provisórios.
O regime fechado de segurança máxima é aplicado a todos os presos.
FALSO. O regime fechado de segurança máxima é aplicado apenas a aqueles incluídos por motivo de segurança pública.
O que caracteriza a inclusão em regime fechado de segurança máxima?
Características incluem: recolhimento em cela individual, visita controlada e monitorada, banho de sol de até 2 horas diárias, e monitoramento de todos os meios de comunicação.
A inclusão de presos em estabelecimentos penais de segurança máxima é uma medida:
EXCEPCIONAL e TEMPORÁRIA.
A transferência de presos pode ser requerida por quais entidades?
A transferência pode ser requerida pela autoridade administrativa, pelo Ministério Público ou pelo próprio preso.
O processo de inclusão e de transferência de presos é tratado de forma excepcional e temporária segundo qual artigo?
Segundo o Art. 2º do Decreto nº 6.877, de 18 de junho de 2009.