Questões de Concursos Públicos
Flashcards Revise Me - Legislação Tributária (Estadual, Municipal, Federal)
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O que é o princípio da isonomia tributária no contexto do Simples Nacional?
O princípio da isonomia tributária impõe a desigualdade de tratamento entre os sujeitos passivos que estejam em situação desigual, permitindo um tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.
O Simples Nacional oferece benefícios e simplificações para quais tipos de empresas?
O Simples Nacional oferece benefícios e simplificações para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), abrangendo tanto aspectos tributários quanto não tributários.
O Simples Nacional é um regime tributário opcional para os Estados e Municípios.
FALSO. O Simples Nacional não é facultativo para Estados e Municípios, pois todos os Estados e Municípios participam obrigatoriamente do regime.
O que prevê o Art. 146 da Constituição Federal sobre o tratamento diferenciado para ME e EPP?
O Art. 146 da CF estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre o tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
O que é a Lei Complementar nº 123, de 2006?
A Lei Complementar nº 123, de 2006, institui o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), estabelecendo normas gerais relativas a esses tipos de empresas, incluindo um regime tributário diferenciado, o Simples Nacional.
"O Simples Nacional é um regime tributário que abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social a cargo da pessoa jurídica (CPP)." O que está sendo omisso?
O Simples Nacional é um regime tributário que abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP).
O que pode ser estabelecido pela Lei Complementar em relação à arrecadação dos impostos e contribuições?
A Lei Complementar pode instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo opcional para o contribuinte e com condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
O que a decisão do STF afirma sobre o tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte?
A decisão do STF afirma que não há ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei, por motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta.
O que significa "tratamento jurídico diferenciado" no contexto do Simples Nacional?
O "tratamento jurídico diferenciado" se refere às disposições que visam incentivar microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de simplificações ou reduções de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias.
Qual é a implicação do sublimite no recolhimento do ICMS e ISS por Estados?
O sublimite adotado por um Estado aplica-se obrigatoriamente ao recolhimento do ISS dos Municípios nele localizados, podendo haver limites diferenciados de receita bruta de EPP conforme a participação de cada Estado no PIB brasileiro.