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Flashcards Revise Me - Legislação Penal e Processual Penal Especial
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O que ocorreu com a juíza Patrícia Acioli em 11/08/2011?
A juíza Patrícia Acioli foi brutalmente assassinada com 21 tiros em Niterói/RJ, devido à sua forte atuação contra o crime organizado, especificamente contra a quadrilha de polícias milicianos.
O que a Lei n. 12.694/2012 estabelece?
A Lei n. 12.694/2012 cria mecanismos para proteger juízes que atuam em processos ligados ao crime organizado, permitindo a formação de colegiado para a prática de atos processuais em tais casos.
A Lei n. 12.694/2012 é também conhecida como...
"Lei Patrícia Acioli" e "Lei do Juiz Sem Rosto".
Verdadeiro ou Falso: A Lei n. 12.694/2012 permite que o juiz decida pela formação de um colegiado para qualquer ato processual em processos relacionados a delitos comuns.
Falso. A lei permite a formação de colegiado apenas para atos processuais relacionados a crimes praticados por organizações criminosas.
O que deve ser indicado para a instauração de um colegiado segundo a Lei n. 12.694/2012?
Deve ser indicado os motivos e as circunstâncias que acarretam risco à integridade física do juiz em decisão fundamentada.
O que significa "organização criminosa" segundo a Lei n. 12.694/2012?
Considera-se organização criminosa a associação de 3 ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com objetivo de obter vantagem mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 anos.
Omissão: Em processos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas, o juiz poderá decidir pela formação de ______ para a prática de qualquer ato processual.
colegiado.
Quais crimes são abrangidos pela possibilidade de criação de Varas Criminais Colegiadas?
Crimes de pertinência a organizações criminosas armadas, Constituição de Milícia Privada e infrações penais conexas a esses crimes.
Verdadeiro ou Falso: A Lei n. 12.694/2012 não prevê medidas de segurança nos prédios da Justiça.
Falso. A lei autoriza os tribunais a tomar medidas para reforçar a segurança de seus prédios, especialmente os que possuem varas criminais.
O que deve ser comunicado à polícia judiciária em situações de risco para juízes ou membros do Ministério Público?
O fato deve ser comunicado à polícia judiciária, que avaliará a necessidade, o alcance e os parâmetros da proteção pessoal.