Questões de Concursos Públicos
Flashcards Revise Me - Legislação de Trânsito e Transportes
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O que é o Sistema Nacional de Trânsito (SNT)?
O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
Cite algumas finalidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).
As finalidades do SNT incluem: Planejamento, Administração, Normatização, Pesquisa, Registro e licenciamento de veículos, Formação, habilitação e reciclagem de condutores, Educação, Engenharia, Operação do sistema viário, Policiamento, Fiscalização, Julgamento de infrações e de recursos, Aplicação de penalidades.
O que os órgãos e entidades do SNT devem dar prioridade em suas ações?
Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, incluindo a preservação da saúde e do meio-ambiente.
O Sistema Nacional de Trânsito integra apenas órgãos da União.
Falso. O Sistema Nacional de Trânsito integra órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O Sistema Nacional de Trânsito é composto apenas por órgãos da União.
Falso. O Sistema Nacional de Trânsito é composto por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O que é o CONTRAN?
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e o órgão máximo normativo e consultivo, responsável pela regulamentação do Código de Trânsito Brasileiro.
O que é a Senatran?
A Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) é o órgão máximo executivo de trânsito da União, vinculado ao Ministério dos Transportes, responsável por executar as normas e diretrizes editadas pelo CONTRAN.
A presidência do CONTRAN é ocupada por quem?
O CONTRAN será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
O que as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) fazem?
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são responsáveis pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelos órgãos executivos de trânsito.
O artigo 5º do Código de Trânsito Brasileiro define o que?
O artigo 5º do Código de Trânsito Brasileiro define o Sistema Nacional de Trânsito como um conjunto de órgãos e entidades que exercem diversas atividades relacionadas ao trânsito, incluindo planejamento, normatização, e fiscalização.