Questões de Concursos Públicos

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF).

O Art. 176 do CPC afirma que "O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis."

Falso. O Ministério Público não faz parte de nenhum dos poderes constituídos, sendo uma instituição autônoma, essencial à função jurisdicional.

A tutela coletiva é uma função do Ministério Público que envolve a promoção de inquéritos civis e a propositura de ações civis públicas para proteger direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos com repercussão social.

Falso. O Ministério Público promove, privativamente, a ação penal pública, podendo ser incondicionada ou condicionada.

O Art. 129 da CF estabelece que são funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, zelar pelo respeito aos direitos assegurados na Constituição e promover a ação penal pública.

O MP atua como custus legis quando é intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica, atuando em processos que envolvem interesse público ou social, interesse de incapaz, ou litígios coletivos pela posse de terra.

O princípio da indivisibilidade significa que os membros do MP não estão vinculados a qualquer processo específico em que atuam, podendo ser substituídos sem prejuízo para a atuação do órgão.

Sim. O Ministério Público possui autonomia funcional, administrativa e financeira, conforme previsto no art. 127 da CF/1988.

O Art. 181 do CPC estabelece que o membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.