Questões de Concursos Públicos
Flashcards Revise Me - Direito do Trabalho
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Até quantos anos é vedado qualquer trabalho insalubre, perigoso ou noturno para o menor?
É vedado qualquer trabalho insalubre, perigoso ou noturno para menores de até 18 anos.
A partir de quantos anos o trabalho na qualidade de aprendiz é permitido?
O trabalho na qualidade de aprendiz é permitido a partir dos 14 anos.
_Quando um menor de 18 anos é empregado em mais de um estabelecimento, o que deve ser considerado para o cálculo das horas trabalhadas?_
As horas de trabalho em cada estabelecimento serão totalizadas para efeitos do máximo legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais.
_Os prazos prescricionais correm contra menores de 18 anos?_
Contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo prescricional.
_É permitido o trabalho em horas suplementares para menores?_
Em regra, é vedado, exceto em regime de compensação ou em caso de força maior (até 12 horas), desde que indispensável para o funcionamento do estabelecimento.
Considera-se menor para efeitos da Consolidação do Trabalho, quem tem entre quantos e quantos anos?
O trabalhador de quatorze até dezoito anos é considerado menor para os efeitos da Consolidação do Trabalho.
_Para a Convenção Internacional da OIT, quem é considerado menor?_
Para a Convenção Internacional da OIT, é considerado menor quem tem 18 anos incompletos.
_No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), até quantos anos uma pessoa é considerada criança?_
Até 12 anos incompletos é considerada criança e entre 12 e 18 anos é considerada adolescente.
É lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários?
Sim, é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários, mas a quitação da rescisão do contrato necessita de assistência dos seus responsáveis legais.
_O que é necessário para a quitação da rescisão do contrato de trabalho de um menor?_
A quitação da rescisão do contrato necessita de assistência dos responsáveis legais do menor.