Questões de Concursos Públicos

A responsabilidade pelo fato do produto ou serviço é caracterizada pelo defeito, que ocorre quando não é oferecida a segurança esperada, resultando em um acidente de consumo que afeta a incolumidade física ou psíquica do consumidor.

A responsabilidade pelo fato do produto refere-se à insegurança do bem de consumo (Art. 12 a 17), enquanto o vício do produto é a inadequação aos fins a que se destina (Art. 18 a 20).

FALSO. A responsabilidade pelo fato do produto é objetiva, prescindindo da análise de culpa.

O produto é considerado defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera, considerando a apresentação, o uso e os riscos esperados, e a época em que foi colocado no mercado (Art. 12, § 1º).

O fornecedor é responsabilizado pela reparação dos danos causados ao consumidor, independentemente da existência de culpa (Art. 12, caput).

FALSO. O "vício" refere-se à inadequação do produto para o fim a que se destina, enquanto o "defeito" refere-se à insegurança do produto.

Para que a responsabilidade do fornecedor seja afastada, ele deve demonstrar que não colocou o produto no mercado, que o defeito não existe, ou que o dano foi causado por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (Art. 12, § 3º e Art. 14, § 3º).

FALSO. O comerciante responde solidariamente apenas quando o fabricante não pode ser identificado, o produto não possui identificação clara, ou não conserva adequadamente produtos perecíveis (Art. 13).

O fornecedor é considerado responsável pelo fato do produto quando há um defeito que causa danos ao consumidor, e não é necessário provar a culpa do fornecedor.

Consumidor por equiparação é aquele que, mesmo não tendo adquirido o produto ou serviço, sofre as consequências do evento danoso, sendo reparado pelos danos sofridos (Art. 17).