Questões de Concursos Públicos
Flashcards Revise Me - Direito Tributário
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Como o Estado se mantém e de onde vêm os recursos públicos?
O Estado se mantém principalmente pela tributação, que é essencial para o funcionamento da estrutura estatal e para o bem-estar da população.
O que caracteriza o Brasil como um Estado Democrático de Direito?
O Brasil é caracterizado pela soberania popular, uma Constituição elaborada em conformidade com a vontade popular, eleições livres e periódicas, um sistema de garantias dos direitos humanos e a divisão de poderes independentes e harmônicos entre si.
O Estado Democrático de Direito é guiado por?
O Estado Democrático de Direito é guiado pelas leis e baseado na vontade do povo, estabelecendo que todas as relações jurídicas entre o estado e os particulares devem ser sempre estabelecidas por meio de Lei.
A tributação deve ser regulada por?
A tributação deve ser regulada por parâmetros estabelecidos em Lei, pois os entes públicos não podem cobrar tributos como e quando quiserem, devendo existir regras que definam as competências tributárias.
O que é o Direito Tributário?
O Direito Tributário é o conjunto de leis e normas que regulam e fiscalizam a arrecadação de tributos, estabelecendo as relações jurídicas entre Estado e contribuinte.
A competência para legislar sobre Direito Tributário é?
A competência para legislar sobre Direito Tributário é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme estabelecido no Art. 24 da Constituição Federal de 1988.
Competência para legislar sobre Direito Tributário e competência tributária são a mesma coisa?
Não. A competência para legislar sobre Direito Tributário é o poder de editar leis sobre tributos, enquanto a competência tributária é o poder de criar tributos.
O que a União deve estabelecer em matéria de legislação tributária, segundo a CF/88?
A União deve estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, conforme o Art. 146 da CF/88, que devem ser tratadas por lei complementar.
O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) possui qual status?
O Código Tributário Nacional possui status de lei complementar, pois foi recepcionado pela CF/88, embora continue sendo uma lei ordinária.
O que acontece se os Estados exercerem a competência legislativa plena por omissão da União?
Se os Estados exercerem a competência legislativa plena, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual contrária, mas não a revoga.