Questões de Concursos Públicos

Embargos de declaração são um recurso que permite a uma das partes informar ao juiz que a decisão possui algum problema, como obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

O Art. 382 do CPP estabelece que qualquer das partes pode, no prazo de 2 dias, pedir ao juiz que declare a sentença quando houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Os embargos de declaração podem ser opostos tanto a sentenças quanto a acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas.

O requerimento de embargos de declaração deve conter os pontos em que o acórdão é ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso.

Falso. Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de 2 dias contados da publicação da sentença ou acórdão, conforme o CPP.

ambiguidade

O § 2º do Art. 620 determina que, se não forem preenchidas as condições enumeradas, o relator indeferirá desde logo o requerimento.

Correto. Os embargos de declaração são utilizados para esclarecer ou corrigir decisões que apresentem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

A exceção de incompetência de juízo é um mecanismo que a parte “B” pode utilizar para contestar a jurisdição do juízo onde a ação foi proposta, argumentando que o juízo competente seria outro.

O Código de Processo Penal, em seu Art. 113, afirma que "as questões atinentes à competência resolver-se-ão não só pela exceção própria, como também pelo conflito positivo ou negativo de jurisdição".