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Flashcards Revise Me - Direito Constitucional
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O que é o mandado de injunção?
O mandado de injunção é um remédio constitucional utilizado para solucionar um caso concreto, visando atender a um direito subjetivo que está impedido pela inércia do legislador em regulamentar dispositivo da Constituição de eficácia limitada, relativo ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
O que prevê o inciso LXXI do art. 5º da CF/88 sobre o mandado de injunção?
O inciso LXXI do art. 5º da CF/88 estabelece que "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania."
A afirmação "O mandado de injunção é um remédio constitucional usado apenas para direitos previstos em normas infraconstitucionais." é verdadeira ou falsa?
Falsa. O mandado de injunção é utilizado quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos e liberdades constitucionais, não se aplicando a direitos previstos apenas em normas infraconstitucionais.
O que se entende por "falta de norma regulamentadora" em relação ao mandado de injunção?
A falta de norma regulamentadora refere-se à inexistência de legislação que torne viável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, permitindo o uso do mandado de injunção para garantir esses direitos.
O mandado de injunção se aplica a casos onde há omissão do legislador em regulamentar direitos e liberdades. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. O mandado de injunção é cabível quando a falta de norma regulamentadora impede o exercício de direitos e liberdades constitucionais.
Qual é a disposição do art. 8º, inciso I da Lei 13.300/2016 em relação ao mandado de injunção?
O art. 8º, inciso I da Lei 13.300/2016 determina que, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer um prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora.
O que caracteriza as normas de eficácia limitada?
As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos após a regulamentação exigida, ou seja, asseguram um direito que não pode ser exercido até que o legislador ordinário o regulamente.
O que é uma norma de eficácia plena?
Normas de eficácia plena são aquelas que produzem seus plenos efeitos com a simples entrada em vigor da Constituição, independentemente de regulamentação por lei.
O mandado de injunção pode ser impetrado para garantir direitos previstos na Constituição Federal. Verdadeiro ou falso?
Verdadeiro. O mandado de injunção é utilizado para garantir o exercício de direitos e liberdades constitucionais que estão impedidos por falta de regulamentação.
O que se entende por "teoria concretista individual" em relação ao mandado de injunção?
A teoria concretista individual é aquela em que o Tribunal não aguarda a elaboração da norma faltante, mas cria a solução e implementa diretamente o direito reivindicado na ação, conforme a necessidade do caso concreto.