Questões de Concursos Públicos
Flashcards Revise Me - Direito Administrativo
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O que estabelece o art. 175 da CF/1988 sobre a titularidade dos serviços públicos?
O art. 175 da CF/1988 estabelece que o Poder Público é o titular dos serviços públicos, podendo a execução ser realizada por particulares através de concessões e permissões.
As concessões de serviços públicos podem ser classificadas em quais categorias?
As concessões de serviços públicos podem ser classificadas como comuns e especiais. As comuns são reguladas pela Lei 8.987/1995, enquanto as especiais surgiram com a Lei 11.079/2004, conhecida como Parceria Público-Privada (PPP).
"A execução dos serviços públicos pode ser feita exclusivamente pelo Poder Público." (V ou F)
Falso. A execução pode ser realizada por particulares através de concessões e permissões, conforme o art. 175 da CF/1988.
As concessões de serviços públicos são formalizadas por contratos administrativos.
Verdadeiro. Todas as concessões comuns e especiais são formalizadas por contratos administrativos.
O que é a "Lei 8.987/1995"?
A Lei 8.987/1995 regulamenta as concessões comuns de serviços públicos e estabelece normas para a sua execução, conforme o art. 175 da Constituição Federal.
As concessões de serviços públicos podem ser **___** e **___**. (complete)
As concessões de serviços públicos podem ser **comuns** e **especiais**.
O que significa o princípio da continuidade nos serviços públicos?
O princípio da continuidade estabelece que os serviços públicos não podem sofrer interrupção, exceto em situações excepcionais, como emergências ou após aviso prévio por questões técnicas ou de inadimplemento do usuário.
"Os serviços públicos podem sofrer interrupção em qualquer circunstância." (V ou F)
Falso. Os serviços públicos não podem sofrer interrupção, exceto em situações excepcionais, como emergências e após aviso prévio.
Os serviços públicos devem ser prestados sem discriminação. Qual é o princípio que abrange essa ideia?
O princípio da generalidade ou universalidade estabelece que os serviços públicos devem ser prestados a todos que satisfaçam as condições para sua obtenção, sem discriminação.
Os serviços públicos devem ser continuamente atualizados. Este princípio é conhecido como:
O princípio da atualidade, que visa evitar a obsolescência e garantir a assimilação de novas tecnologias e tendências.